O Cadastro Técnico Federal – CTF do Ibama é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente que tem por finalidade o controle e monitoramento das atividades potencialmente poluidoras ou de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, são elas:

• Extração e Tratamento de Minerais;
• Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos;
• Indústria Metalúrgica;
• Indústria Mecânica;
• Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações;
• Indústria de Material de Transporte;
• Indústria de Madeira;
• Indústria de Papel e Celulose;
• Indústria de Borracha;
• Indústria de Couros e Peles;
• Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos;
• Indústria de Produtos de Matéria Plástica;
• Indústria do Fumo;
• Usinas de Produção de Concreto e de Asfalto;
• Indústria Química;
• Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas;
• Serviços de Utilidade;
• Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio;
• Turismo;
• Uso de Recursos Naturais;

A descrição de cada uma das categorias acima podem ser visualizadas no Anexo VIII da Lei 10.165 de 2000 que altera a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA. Os empreendimentos que exercem essas atividades devem preencher um formulário online disponível no site do IBAMA com periodicidade anual desde que não ultrapasse o dia 31 de março com informações referentes ao ano anterior.

Pode-se dizer que esse preenchimento é um “imposto de renda” a ser entregue ao IBAMA. As informações referem-se à: Certificados Ambientais; Licenças Ambientais; Efluentes Líquidos; Produtos e Subprodutos Industriais; Produtos Reciclados; Resíduos Sólidos, entre outros, os quais devem ser preenchidos com informações do empreendimento referente ao ano base solicitado. Após o devido preenchimento é gerado um Certificado Anual de Regularidade que tem validade de três meses e sempre deve  ser renovado.

Além do preenchimento, as empresas descritas acimas devem quitar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA trimestralmente. Os valores podem ser visualizados no Anexo IX da Lei 10.165 de 2000 e variam conforme o Potencial de Poluição, Grau de Utilização de Recursos Naturais e Porte da Empresa.

É importante ressaltar que não é possível a entrega de um certificado mais recente se os anos anteriores estiverem pendentes.

Caso a empresa atrase o pagamento do TCFA e não preencha anualmente o formulário até o dia 31 de março com informações do ano anterior, a mesma está sujeita multa.

Portanto sugere-se que, se sua empresa está enquadrada no Anexo VIII da Lei 10.165 de 2000, verifique se é possível emitir o Certificado de Regularidade – CR da mesma. Caso não seja possível, verifique quais são as pendências apresentadas e conclua as mesmas para posterior emissão do CR.

(22/5/2015)

Jéssica de Miranda Paulo é Engenheira Ambiental e especialista em Planejamento e Gestão de Negócios.