O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento (MMA, 2018).

O registro é obrigatório para todos os imóveis rurais e funciona como instrumento central no novo Código Florestal. O CAR foi instituído pelo governo federal por meio do Programa Mais Ambiente e consolidado no ordenamento jurídico pela Lei 12.651/2012, que criou o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais (SICAR, 2018).

A Sinergia Engenharia de Meio Ambiente pode te ajudar no Cadastro Ambiental Rural de seu imóvel!

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(25/05/2018)

Beatriz Cristina Goes é formada em Engenheira Florestal pela PUC-PR e tem sua atuação focada na Conservação da Natureza.