O Estudo de Impacto de Vizinhança foi regulamentado no Município de Campo Largo no ano de 2018.

Os empreendimentos e atividades com potencial para causar impacto significativo no meio ambiente natural e construído, ficam sujeitos a apresentar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – CONDUMA o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para a obtenção de licenças, aprovações, reformas ou ampliações, segundo a Lei Municipal nº 3.000/2018 a qual trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Largo.

O estudo refere-se a construção de um empreendimento comercial e terá como base ainda a Lei Federal nº 10.257 de 2001, Lei Complementar nº 3.006 de 2018 e Termo de Referência específico do município.

O EIV é um instrumento de democratização da cidade e deve contemplar efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população residente na área e no entorno, tais como: impactos no meio físico, urbanístico, infraestrutura urbana, saneamento e qualidade ambiental.

O objetivo principal do EIV é o controle e gestão de aspectos e impactos urbanos nas fases de instalação e operação de empreendimentos. Uma vez conhecido os impactos, são apontadas alternativas e estratégias de minimização e compensação dos efeitos de implantação do empreendimento.

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