A Lei nº 20.607 10 de junho de 2021, dispõe sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná, instrumento de planejamento destinado a organizar e estabelecer a gestão dos resíduos sólidos no estado. O plano tem vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos.  

O PERS/PR contempla resíduos sólidos urbanos, resíduos de serviços de saúde, resíduos da construção civil, resíduos de serviços de transporte, resíduos de mineração, resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos industriais e resíduos agrossilvopastoris, gerados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram os resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo, e a logística reversa (PARANÁ, 2021). O PERS/PR será aprovado por Decreto específico.

A título de conhecimento é conteúdo dos PERS:

I – diagnóstico, incluída a identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e seus impactos socioeconômicos e ambientais; 

II – proposição de cenários; 

III – metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada; 

IV – metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos; 

V – metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 

VI – programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas; 

VII – normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos do Estado, para a obtenção de seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados às ações e programas de interesse dos resíduos sólidos; 

VIII – medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos; 

IX – diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; 

X – normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos, respeitadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional; 

XI – previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de: 

a) zonas favoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos ou de disposição final de rejeitos; 

b) áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental; 

XII – meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito estadual, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social. 

Algumas diretrizes importantes da referida lei, são: a valorização dos catadores de materiais; a recuperação ou aproveitamento da fração orgânica dos resíduos, fazendo uso de tecnologias, como a compostagem e biodigestão, sendo necessário para tal  separar os resíduos em três categorias (recicláveis, orgânicos e rejeitos); a expansão da logística reversa de resíduos pós consumo e a economia circular.

Para os empreendedores (fabricantes ou os responsáveis pela importação, distribuição ou comercialização de produtos sujeitos à logística reversa), na fase de Licença Ambiental de Operação e sua renovação estão previstos:

I – Plano de Logística Reversa – PLR de produtos pós-consumo;

II – O preenchimento anual da plataforma digital de logística reversa chamada de CONTABILIZANDO RESÍDUOS;

III – A comprovação por todos os empreendimentos com obrigações de logística reversa envolvidos na cadeia econômica dos resíduos do preenchimento de informações na plataforma digital – CONTABILIZANDO RESÍDUOS.

Para ter acesso ao PERS/PR, clique aqui!