O órgão ambiental tem até seis meses para se manifestar perante uma solicitação de renovação de licenciamento, segundo a Resolução nº 237/1997. Neste meio tempo a Resolução SEDEST 38/2021, autoriza o órgão ambiental a expedir certidão informando que o pedido de renovação está em análise técnica, cabe ressaltar que: 

• A prorrogação automática é uma garantia protetiva do administrado e não do órgão ambiental;
• Se houver indeferimento da renovação, a vigência da licença ambiental se esgotará neste ato, considerando que, doravante, não existirá mais licença ambiental amparando a atividade ou empreendimento, ficando o empreendedor sujeito a aplicação das sanções;
• Para conseguir a emissão da certidão o empreendedor deve solicitar a renovação de sua licença ambiental em um período determinado. A Resolução CEMA Nº 107/2020, cita que a licença ambiental de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença;
• A Certidão terá validade até a manifestação definitiva do órgão ambiental;
• Lembrando que, após o recebimento da licença ambiental, faz-se obrigatório a publicação das súmulas. Saiba mais em Não publicar as súmulas de Licenciamento Ambiental agora é multa! 

Empreendedores, não percam o prazo estipulado em legislação no que se refere a renovação de sua licença ambiental, contem com a Sinergia Engenharia de Meio Ambiente para a gestão deste processo! Entre em contato conosco, clicando aqui!