No dia 17 de Dezembro de 2015 foi publicado no Diário Oficial a Lei 12.345 que institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, portanto, a partir de então, é competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA da Prefeitura de Ponta Grossa o licenciamento ambiental dos empreendimentos do município o qual era feito pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP.

Segundo representante da SMMA, Valter Martins, o processo de municipalização vai trazer mais celeridade aos licenciamentos. Cabe ressaltar que primeiramente empreendimentos menores serão licenciados pelo município e aqueles de porte grande e excepcionais continuarão sendo licenciados pelo IAP, porém a tendência é que futuramente tudo seja centralizado na prefeitura.

Junto a essa mudança, outras vieram para somar e proteger o meio ambiente como o Decreto 10.994 de Fevereiro deste ano que Institui as Diretrizes para apresentação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, classifica os Resíduos Sólidos, identifica os Geradores e dá outras providências. Segundo este decreto, empreendimentos licenciados pelo estado devem apresentar o PGRS até o dia 31 de Março de cada ano, já aqueles licenciados pelo município devem apresentá-lo junto ao requerimento da Licença Ambiental.

Para empresas voltadas à Construção Civil, estão vinculados ao alvará de construção ou ao licenciamento de uma obra a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, podendo ser simplificado ou completo variando de acordo com o porte da obra, bem como o Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – RGRCC, a ser apresentado ao final da obra com todos os comprovantes de destinação final. Mais informações sobre os projetos podem ser encontradas no Decreto 10.995/2016.

Com essas mudanças e outras que estão por vir, muitas dúvidas serão geradas. Se seu empreendimento estiver em Ponta Grossa, consulte-nos e nós te ajudaremos da melhor forma.  

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(01/04/2016)

Maíra Caires Aquino é Engenheira Ambiental e Especialista em Construções Sustentáveis.