A partir de 2022, um dos pré-requisitos do licenciamento ambiental será o Plano de Logística Reversa – PLR e respectivos relatórios!

A logística reversa é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal 12.305/2010. De acordo com a Resolução Conjunta SEDEST/IAT 022 de 2021, a logística reversa pode ser entendida como um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

O cumprimento da responsabilidade pós-consumo aplica-se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos e embalagens pós-consumo no Estado do Paraná, sendo eles:

I – Agrotóxicos,

II – Pilhas e baterias;

III – Pneus;

IV – Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V – Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

VI – Produtos eletroeletrônicos, seus acessórios e componentes;

VII – Medicamentos domiciliares vencidos ou não utilizados;

VII – Produtos saneantes desinfestantes domissanitários vencidos ou não utilizados;

IX – Produtos comercializados em embalagens de papel, papelão e embalagem cartonada longa vida; plástico; metal e vidro.

Vale ressaltar que estes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana ou de assinatura de acordos setoriais.

A prestação das informações do sistema de logística reversa à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – CONTABILIZANDO RESÍDUOS passa a ser obrigatória no Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos, plataforma digital CONTABILIZANDO RESÍDUOS.

O encaminhamento das informações do sistema de logística reversa na plataforma digital CONTABILIZANDO RESÍDUOS ocorrerá por meio da apresentação dos Planos de Logística Reversa (PLRs) e dos Relatórios Comprobatórios do Plano de Logística Reversa (RCPLRs).

As diretrizes para a elaboração dos Planos de Logística Reversa – PLR e dos Relatórios Comprobatórios do Plano de Logística Reversa – RCPLR, junto a plataforma CONTABILIZANDO RESÍDUOS, estão apresentados nos Apêndices I e II da Resolução Conjunta SEDEST/IAT 022 de 2021. O PLR é um documento descritivo contendo o conjunto de metas, ações e procedimentos destinados a viabilizar a logística reversa, enquanto que o RCPLR apresenta as evidências de implantação do plano previamente elaborado, sendo que as empresas devem manter cópias dos demonstrativos/certificados da quantidade e tipologia de resíduos recolhidos e encaminhados ao tratamento e destinação final como forma de comprovação de atingimento de metas celebradas nos PLRs e eventualmente em Termos de Compromisso firmados com o órgão ambiental.

Os PLR e RCPLR passarão a ser solicitados nos procedimentos de licenciamento ambiental e renovações, para as categorias de empresas mencionadas, a partir de 1º de janeiro de 2022, para empresas com área construída igual ou superior a 5 (cinco) mil metros quadrados e a partir de 1º de janeiro de 2023 a obrigação se estende a todos os empreendimentos e atividades, sendo que estas empresas deverão apresentar até 31 de março dos anos subsequentes, os Relatórios Comprobatórios do Plano de Logística Reversa (RCPLRs), contendo informações e resultados tendo como base, o ano anterior (janeiro a dezembro).

O não cumprimento às condições da referida Resolução ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental e de responsabilização administrativa, civil e criminal.