Em novembro de 2015 foi aprovada a Lei nº 13.186 que instituiu a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

De acordo com a Lei, o conceito de consumo sustentável é “utilizar os recursos naturais de forma consciente, garantindo a qualidade de vida para geração atual sem comprometer as necessidades das gerações futuras”.

Esta Lei tem como objetivos:

• Incentivar a mudança de atitude dos consumidores para que os produtos a serem consumidos sejam escolhidos com base em processos ecologicamente sustentáveis;
• Estimular a redução do consumo de água, energia e outros recursos naturais nas residências, produção, comércio e serviços;
• Promover a redução dos resíduos sólidos dispostos para coleta através da logística reversa de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição;
• Estimular a reutilização e reciclagem de produtos e embalagens;
• Estimular que as empresas incorporem as dimensões social, cultural e ambiental desde a produção até a gestão;
• Promover vasta divulgação a respeito do ciclo de vida dos produtos, de quais são as técnicas adequadas para o manejo dos recursos naturais, de produção e gestão empresarial;
• Fomentar a extração e o uso de recursos naturais com base em técnicas de manejo ecologicamente sustentáveis;
• Zelar pelo direito ao conhecimento e pelo fomento à rotulagem ambiental;
• Incentivar a certificação ambiental.

Para que os objetivos sejam atingidos, cabe ao poder público promover campanhas em prol do consumo sustentável em espaço nobre nos meios de comunicação em massa e capacitar os profissionais de educação para que o assunto seja incluído em programas de educação ambiental do ensino fundamental e médio.

Esta Lei é muito importante para o nosso país e com certeza poderá trazer impactos positivos no âmbito da sustentabilidade. Porém, infelizmente não foi aprovado nenhum decreto específico para regulamentar esta política. Caso permaneça assim, sabemos que será difícil colocá-la em prática, que pena!

(24-03-2016)