No dia 01 de fevereiro de 2023 o Instituto Água e Terra (IAT) resolveu suspender por tempo indeterminado “a obrigatoriedade do registro de movimentação, expedição e recebimento dos resíduos autorizados através do sistema de movimentação da plataforma SGA-MR e a consequente emissão do Certificado de Aprovação de Destinação Final (CADEF)”, como expõe o artigo 1º da Portaria nº 37.

Com essa medida deixa de vigorar as determinações legais expressas no artigo 16 da Portaria IAP nº 212/2019, responsável pela atribuição da manifestação, ao órgão estadual controlador, dos resíduos passíveis de autorização ambiental com a determinação de sua rastreabilidade, ato este antes indispensável para o cumprimento de determinadas condicionantes impostas nas licenças ambientais.

A tomada de decisão partiu do reporte realizado pelos usuários da plataforma SGA-MR que encaminharam para o IAT, as dificuldades, os erros sistêmicos e as inconsistências de informações encontradas na ferramenta. O órgão ambiental providenciou então, por meio do protocolo nº 19.997.014-3, em união com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR), a reestruturação do programa visando melhorias.

As adaptações, durante o período de vigência desta Portaria, são as voltada aos empreendimentos recebedores de resíduos sólidos e efluentes para tratamento, armazenadores temporários ou destinadores finais que deverão apresentar o Relatório de Recebimento de Resíduos, com informações consolidadas do recebimento dos materiais descartados pelas empresas geradoras; e à novas solicitações de autorizações ambientais para destinação de resíduos anteriormente autorizados, com a apresentação dos referidos MTRs.

Para continuidade dos fins de controle, conforme traz o artigo 5º da referida Portaria, as atividades geradoras de resíduos sólidos situadas dentro do território paranaense devem cadastrar seu inventário anual de geração de resíduos reportando, inclusive, a destinação final atualmente dispensada.

É essencial salientar que essa é uma condição temporária, e assim que o sistema se reestabelecer, a emissão dos CADEFs torna-se novamente obrigatória, sendo seu descumprimento passível de aplicação de penas sancionadas por lei.

Para compreender melhor sobre o que é o CADEF e sua importância, o site da Sinergia disponibiliza uma matéria que aborda especificamente esse assunto. Você pode conferir na íntegra através deste link.

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