Na semana passada, dia 24 de abril de 2020, foram publicadas pelo Instituto Água e Terra (IAT) a Nota Informativa 06/2020 e Orientação Técnica 01/2020 em cumprimento ao Decreto Estadual 4.230 de 2020 e Decreto Estadual 4.482 de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid – 19.

A Nota Informativa 06/2020 prorrogou por 60 dias os prazos administrativos, a partir do dia 24/04/2020, para licenciamentos, renovação de licenças, outorgas, apresentação de relatórios de automonitoramento, atendimento a condicionantes de licenças ambientais, defesas e recursos administrativos decorrentes de Auto de Infração Ambiental, acesso aos autos dos processos físicos e demais procedimentos administrativos ambientais em andamento perante o IAT.

Importante salientar que o prazo de 120 dias da expiração do prazo de validade para solicitar a renovação da licença ambiental, de acordo com a Resolução CEMA 105/2019, se mantém. Para mais informações, acesse aqui.

Quando a solicitação da renovação da licença ambiental é realizada dentro do prazo, a empresa tem direito a emissão de certificado, por parte do IAT, o qual atesta que as documentações protocoladas estão em análise técnica, para fins de prorrogação de prazos das licenças ou autorizações requeridas, sem prejuízo da validade das licenças vigentes (Resolução SEMA 06 de 2019). Para mais informações, acesse aqui.

A Orientação Técnica 01/2020 dispõe sobre novos procedimentos para a substituição de vistoria em processo de licenciamento ambiental. As vistorias até então realizadas pelos técnicos do IAT ficam substituídas por Relatório Técnico e/ou Declaração a serem encaminhadas pelos requerentes, elaborados por profissionais habilitados e acompanhados pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto aos conselhos de classe, conforme estabelecido na Orientação Técnica.

O documento em questão será solicitado pelo técnico do IAT como complementação ao processo de licenciamento, através do Sistema de Gestão Ambiental (SGA). Quando o processo estiver tramitando pelo Sistema de Informações Ambientais (SIA), a solicitação será feita por e-mail.

A Sinergia Engenharia possui equipe especializada para emitir os Relatórios Técnicos e/ou Declaração, conforme Orientação Técnica 001/2020, bem como sanar eventuais dúvidas sobre os prazos de entrega de relatórios e solicitações de licenças ambientais. Conte conosco!