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Últimos dias para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras – RAPP

Encerra esse mês o prazo final para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras – RAPP (ano-base 2019).

Anualmente a data de entrega do RAPP ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA é sempre dia 31 de março, porém devido a pandemia (COVID-19) esse prazo foi prorrogado até 29 de junho de 2020.

O documento tem como objetivo colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização, bem como subsidiar ações de gestão ambiental. Tanto pessoa jurídica como física que exerce qualquer atividade descrita no ANEXO VIII da Lei 6.938/81 ou que tenha inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, está sujeito a entrega do Relatório.

A processo é feito integralmente online, mesmo dessa maneira é fundamental contar com o auxílio de um especialista no assunto, o qual já tenha conhecimento da ferramenta utilizada pelo órgão para então preencher todas as informações solicitadas, qualquer dado prestado de forma falsa terá penalidades conforme legislação. A falta de entrega do RAPP também sujeitará o infrator a multa de natureza tributária, de acordo com o Art.17 da IN nº 6 /2014, feita de forma eletrônica pelo IBAMA.

Vale ressaltar que, caso você ou sua empresa exerçam atividade passível de RAPP por mais de um ano e nunca realizaram o procedimento, no momento da inscrição no CTF/APP, esta deve ser realizada de maneira retroativa e os RAPP’s anteriores devem ser entregues de acordo com a realidade de cada ano. Então é de suma importância que o sistema seja tratado com grande seriedade.

Caso você esteja regular com as entregas dos RAPP’s dos anos anteriores, a entrega do relatório até 29 de junho de 2020 não afetará a emissão do Certificado de Regularidade junto ao CTF/APP. Ainda dá tempo de ficar na legalidade, entre em contato conosco e terá sempre o melhor suporte.

Thayoná Souza de Oliveira é acadêmica de Engenharia Ambiental da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)

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