No ano de 2020 foi publicada no Estado do Paraná a Resolução CEMA nº 107, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e ainda revoga a Resolução CEMA nº 105 de 2019.

Esta nova Resolução inclui um novo conceito no processo de licenciamento ambiental: o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

O LAC é uma modalidade de licenciamento que autoriza em um só documento tanto a instalação quanto a operação de empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, os quais já se conhecem previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação.

Nesta modalidade, o empreendedor assina uma declaração de adesão e compromisso aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora. As etapas são:

1. O empreendedor solicita a licença ambiental ao órgão ambiental por meio de requerimento próprio do órgão ambiental, sendo prioritariamente por meio do sistema informatizado;
2. Há, por parte do empreendedor, o envio de documentos administrativos (pessoais e do imóvel), além de projetos e estudos ambientais pertinentes elaborados por um responsável técnico habilitado com emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
3. Assim que os documentos são enviados, o sistema gera a taxa ambiental e quando o sistema reconhece o pagamento, os documentos são conferidos e o protocolo é gerado;
4. O órgão ambiental analisa os documentos, projetos e estudos apresentados no protocolo. Nesta etapa são feitas a análise e conferência dos documentos para verificar a suficiência das informações prestadas, com a validação do cumprimento dos critérios técnicos estabelecidos pelo órgão ambiental;
5. O processo é deferido ou indeferido;
6. Se deferido, cabe ao empreendedor providenciar as devidas súmulas de recebimento de licença ambiental.

A LAC não se aplica aos seguintes casos (PARANÁ, 2020):

• Quando houver necessidade de corte ou supressão de vegetação nativa;
• Quando o terreno estiver localizado em área de preservação permanente, de acordo com a legislação vigente;
• Quando o terreno estiver localizado em unidades de conservação ou sua zona de amortecimento;
• Se o empreendimento afetar cavidades naturais subterrâneas;
• Quando o terreno não estiver inscrito no CAR em se tratando de área rural;
• Quando o terreno estiver localizado em área à montante de ponto de captação de água para abastecimento público;
• Se os usos de recursos hídricos que dependem de outorga;
• Se o terreno estiver localizado em áreas úmidas;
• Se o terreno estiver localizado em áreas de bens culturais acautelados;
• Se o terreno estiver localizado em terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais;
• Imóveis que não respeitem o tamanho mínimo do módulo rural, definido nos incisos II e III do Art. 4º da Lei 4504/1964 ;
• Se o terreno estiver localizado em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos, conforme previstas no Art. 42-A da Lei Federal 10.257/2001.

A LAC é uma novidade em vários órgão ambientais do país e tem como um de seus princípios a boa-fé. Assim, esta modalidade de licenciamento implica na confiabilidade e veracidade das informações e dos documentos apresentados pelo empreendedor e seu responsável técnico.

Em caso de constatação, em qualquer momento, de informações e documentos falsos, implicará a nulidade da licença concedida pelo órgão ambiental competente, sujeitando-se às sanções administrativas e penais, sem prejuízo da responsabilização civil (PARANÁ, 2020).

Desta forma, é muito importante que o empreendedor escolha profissionais especializados e sérios para realizar o processo de licenciamento ambiental e respectivos projetos. Além disso, o empreendedor deve dar importância e cumprir com as orientações dadas por estes profissionais, afinal existe a corresponsabilidade sobre este processo tão importante e sério, que é o licenciamento ambiental, bem como os respectivos projetos, estudos e documentos protocolados.

Como mencionado anteriormente, se em qualquer momento forem constatadas irregularidades, mesmo após a emissão da licença ambiental, implicará a nulidade da licença concedida pelo órgão ambiental competente e devidas sanções.

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